Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. CAUSA MORTIS DECORRENTE DO ACIDENTE SOFRIDO PELO SEGURADO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL TOMADA A PARTIR DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ultrapassar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca do dever de pagamento da indenização securitária em razão da causa mortis ter decorrido do acidente sofrido pelo segurado, demandaria o reexame dos elementos fáticos-probatórios dos autos, inclusive do instrumento contratual celebrado pelas partes, o que, na via especial, é obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 877.881/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016.)