Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TESE DE OFENSA AO ART. 59 DA LEP E À SÚMULA 533/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA GRAVE HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. RECONHECIMENTO MEDIANTE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TESE DE NULIDADE DO PAD POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA SUA CONCLUSÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE NÃO VERIFICADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO EFEITO INTERRUPTIVO PARA FINS DE BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL APENAS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS JÁ RESSALVADOS NO ACÓRDÃO. REGRESSÃO DE REGIME. DECORRÊNCIA LEGAL (ART. 118, I, DA LEP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não há falar em constrangimento ilegal por inobservância do art. 59 da LEP ou à Súmula 533/STJ, quando o reconhecimento da falta grave foi precedido de regular processo administrativo disciplinar, devidamente homologado judicialmente. 3. Eventual extrapolação do prazo para a conclusão do PAD não tem o condão de tornar nulo o procedimento, tampouco sua consequente homologação judicial, tratando-se de mera irregularidade, que sequer gerou prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.176.486/SP, da Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em 28/3/2012, uniformizou o entendimento no sentido de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime. 4. Uma vez já ressalvados do efeito interruptivo o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas pelo acórdão impugnado, não há ilegalidade a ser reconhecida. 5. A regressão de regime prisional é decorrência legal da prática de falta grave. Inteligência do art. 118, I, da LEP. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 351.348/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016.)