Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 3. No caso, a negativa de apelo em liberdade está justificada, pois, a despeito de ter respondido ao processo solto, a r. sentença condenatória fez menção à superveniente notícia de que o recorrente fora condenado, de forma definitiva, pela prática dos crimes de latrocínio e receptação, portanto, fato novo, que justifica a imposição de sua segregação cautelar como forma de acautelar a ordem pública. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 72.555/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/6/2016, DJe de 1/8/2016.)