Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada no caso concreto em razão da dedicação do paciente a atividade criminosa, tendo o Tribunal ressaltado a apreensão de 6 (seis) flaconetes contendo "cocaína", e 1.970 (um quilo e novecentos e setenta gramas) de "maconha" distribuídos em três porções, além da balança de precisão, instrumento comumente utilizado para o preparo da droga, e um colete balístico, a indicar a habitualidade do tráfico de drogas. Sendo assim, para se afastar essa conclusão, é necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em habeas corpus. 3. Não obstante a instância ordinária ter fixado o regime prisional fechado, com fundamento na vedação legal e na gravidade abstrata do delito, em ofensa ao Enunciado n. 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ; a quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/06) demonstra a gravidade acentuada da conduta imputada ao réu, justificando a imposição do regime inicial fechado. Precedente. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 359.466/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016.)