Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a custódia provisória, medida extrema cujo traço marcante é a excepcionalidade, foi decretada sem respaldo em quaisquer circunstâncias colhidas da situação concreta. Pelo contrário, limitou-se o magistrado a apontar, genericamente, que "a infração penal perpetrada é gravíssima e gera manifesto risco à segurança da coletividade. Além disso, trata-se de delito capaz de ceifar vidas a cada dia, destruir famílias e fomentar a prática de diversos outros delitos, principalmente contra o patrimônio, justificando, pois, a manutenção da prisão do flagrado como medida de garantia da ordem pública", em evidente afronta ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. Vale ressaltar que a quantidade de droga apreendida (2,7 gramas de crack) foi apontada não para fins de justificar a necessidade da medida extrema (periculum libertatis), mas para concluir que estaria "evidenciada, em princípio, a finalidade de mercancia". 3. Recurso provido para que o recorrente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. (RHC n. 72.401/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 9/8/2016.)