Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do agente, pois o réu possui outro processo em andamento, no qual lhe fora concedida a liberdade provisória meses antes, e voltou a delinquir, sendo preso em flagrante com 7 porções de cocaína, 12 porções de maconha e 30 pedras de crack. Ressaltou-se que, "naquele feito, o paciente, então investigado, foi solto no início do ano anterior, após envolvimento em outro crime de tráfico de drogas (proc. 1500068- 19.2020.8.26.0536), beneficiado, essencialmente por conta de sua pouca idade 19 anos à época daquele fato. Agregue-se que a denúncia acabou de ser recebida no mês de novembro de 2020 pelo mesmo crime de tráfico de drogas, de modo que poucos meses após se envolve no presente caso, tudo a ensejar sua dedicação a atividades criminosas, mais especificamente, à mercancia de drogas, aparentando que dela faz seu meio de vida." (e-STJ, fls. 95-96) 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do réu. 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 663.787/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021.)