Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/1995. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, "desclassificada a conduta que lhe foi imputada, e sendo cabível o oferecimento dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995, cumpre ao magistrado abrir vista dos autos ao Ministério Público a fim de que sobre eles se manifeste. Enunciado 337 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" (HC 291.259/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 25/06/2015). 3. No caso, o entendimento das instâncias ordinárias afronta a orientação jurisprudencial desta Corte Superior quanto à imprescindibilidade de abertura de vistas ao Ministério Público para manifestação acerca de eventuais beneficios da Lei n. 9.099/1995, muito embora não seja necessário o aditamento da denúncia para a desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes. 4. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar a sentença e determinar o cumprimento das formalidades do art. 383, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. (HC n. 340.123/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/8/2016, DJe de 15/8/2016.)