Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. Na hipótese, a denúncia imputa o cometimento do crime ambiental ao recorrente em razão de sua condição de sócio-administrador da empresa, ressaltando que " (...) aplica-se a chamada"Teoria da Realidade", uma vez que a Empresa denunciada foi beneficiada pela atitude do seu sócio- administrador, que agiu em seu proveito e por sua conta, cometendo a infração descrita na presente denúncia." (fl. 9) 3. Tem esta Turma entendido que, não sendo o caso de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pessoa jurídica de pequeno porte, onde as decisões são unificadas no gestor e vem o crime da pessoa jurídica em seu favor, pode então admitir-se o nexo causal entre o resultado da conduta constatado pela atividade da empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva, de seu gestor. 4. O Tribunal a quo concluiu que o recorrente como "sócio administrador da empresa que ao menos deveria ser conhecedor das atribuições que são conferidas aos seus funcionários e que deve ter o cuidado de saber como e onde são despejados os entulhos da empresa." (fls. 47/48) 5. Infirmar a constatação do Tribunal a quo de que " (...) o depoimento do motorista da empresa, tanto perante a autoridade policial como em juízo, não traz esclarecimentos precisos para que se possa, de plano, decidir quanto à responsabilidade ou não do paciente." demanda reexame fático-probatório, vedado na via estreita do writ. 6. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 71.019/PA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 26/8/2016.)