Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Todavia, o alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ROUBO MAJORADO TENTADO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Nos termos do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, ao reincidente é possível a fixação do regime inicial semiaberto quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 360.362/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 23/8/2016.)