Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 23/08/2016
Data de publicação: 05/09/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23/08/2016, p. 05/09/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL - CP. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA PELA IDADE DA VÍTIMA INFERIOR A 14 ANOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a caracterização do delito do art. 217-A do CP, basta que seja praticada conjunção carnal ou praticado ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, conforme Recurso Especial Repetitivo 1.480.881/PI. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 728.575/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 5/9/2016.)

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