Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA DE COBERTURA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1 O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o con hecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.844.914/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 12/8/2021.)