Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual reforma do acórdão recorrido, quanto à caracterização da natureza alimentar da previdência privada, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório da demanda, situação que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Há outro fundamento utilizado pelo acórdão recorrido, suficiente à sua manutenção, e não impugnado pela Agravante, situação que exige a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgRg no REsp n. 1.479.727/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 23/9/2016.)