Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA MINORANTE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitiva, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7/STJ. 2. A pretendida desclassificação do delito de tráfico para o de oferecer droga a alguém de seu relacionamento, bem como o reconhecimento de que preenche os requisitos para a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Incidente o verbete n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento" (REsp 1.020.855/RS, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, DJ de 2/2/2009). Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 828.215/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 30/9/2016.)