Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. GRAVIDADE DO DELITO. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REGISTRO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO DELITO DE ROUBO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pela gravidade da conduta incriminada e o seu histórico criminal. 3. A natureza altamente deletéria da droga capturada, somada às circunstâncias em que se deu o flagrante - após o agente ser observado pela polícia enquanto negociava a venda de pedras de crack -, e ao seu histórico criminal, revelam dedicação à narcotraficância, autorizando a preventiva. 4. O fato de o paciente ostentar condenação definitiva pela prática de roubo majorado, é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 5. Não há como, em sede de habeas corpus, concluir que o réu será beneficiado com a fixação de regime inicial menos gravoso, sobretudo diante das circunstâncias adjacentes ao delito e dos antecedentes criminais do paciente. 6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 363.657/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 13/10/2016.)