Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 01/06/2016, contra decisão publicada em 10/05/2016. II. Na origem, trata-se de demanda proposta por agente comunitário de saúde, objetivando a percepção de adicional de insalubridade. III. O Tribunal de origem manteve a improcedência do pedido, pois, "a despeito da existência de legislação atinente à categoria dos agentes comunitários de saúde (Lei 1.677/2006), o adicional de insalubridade deverá ser regulamentado por Decreto Municipal, nos termos do art. 13 da citada lei". Assim, a questão controvertida nos autos foi solucionada, na origem, com fundamento na interpretação da legislação local. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. Nesse sentido, em caso análogo: STJ, AgRg no AREsp 813.616/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2016. IV. Ademais, deixando a recorrente de demonstrar, mediante a realização do devido cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e de direito, nos acórdãos recorrido e paradigmas, fica desatendido o comando dos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 899.333/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 28/9/2016.)