Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Precedente. 3. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de força probatória dos documentos apresentados pelo agravante, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. 4. Não pode este Superior Tribunal de Justiça atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 879.172/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 28/9/2016.)