Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSIDÊNCIA INTERPRETATIVA. DISPOSITIVOS DE LEI. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Incide o verbete da Súmula nº 284/STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. A tese da divergência jurisprudencial com arestos colacionados nas razões do agravo não comporta análise, porquanto configurada a preclusão consumativa das matérias que foram impugnadas anteriormente no recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 910.549/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 3/10/2016.)