Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial a expressiva quantidade e a natureza das drogas apreendidas - (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006), bem como o fato de o paciente integrar "organização criminosa altamente especializada na disseminação de substâncias diluidoras de cocaína", não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 360.540/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 10/10/2016.)