Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 22/11/2016
REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Absolvido o acusado da acusação de tráfico de drogas, a pretensão de condenação em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.477.846/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 2/12/2016.)