Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO DA AGRAVADA. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD. MEDIDA CONSTRITIVA EFETIVADA ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. 1. A parte sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O STJ entende que, se por outros documentos existentes no instrumento for possível identificar os advogados das partes, é prescindível a indicação de seus nomes na petição recursal. Ademais, no presente caso, houve apresentação de contrarrazões ao recurso, de modo que não se verifica prejuízo à defesa, sem o qual não se decreta nulidade processual. 3. No tocante à questão principal, o Tribunal a quo deixou expressamente consignado que "o pedido de adesão ao parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009, foi feito pela agravada após a determinação de bloqueio de suas contas bancárias" (fl. 646). Em tal circunstância, a suspensão da exigibilidade pelo parcelamento não inviabiliza a preservação da penhora pré-existente. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.609.675/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 11/10/2016.)