Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 11/10/2016
Data de publicação: 18/10/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11/10/2016, p. 18/10/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS A ORGÃO JURISDICIONAL MAIS ABRANGENTE. DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA. ATO IRRECORRÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não consubstancia decisão o ato por meio do qual a Turma remete o recurso para julgamento pela Seção, na forma autorizada pelo art. 14, II, do RISTJ. Representa mero juízo de conveniência ante a relevância da questão jurídica objeto do julgamento, o que enseja sua irrecorribilidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.570.655/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 18/10/2016.)

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