Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/10/2016
Data de publicação: 08/11/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 25/10/2016, p. 08/11/2016

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Inviável recurso especial cuja análise da ofensa à lei federal perpassa pela necessidade de reexame de lei local, circunstância que encontra obstáculo na Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 892.143/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 8/11/2016.)

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