Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECATÓRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR FIXO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso especial" (Súmula 280/STF, por analogia). 2. A pretensão de simples reexame de provas, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 926.079/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 7/11/2016.)