Acórdão

PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA ÀS SÚMULAS N. 5 E N. 7, STJ POR PARTE DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE VALORAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. MANTIDA A VALIDADE DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 661.716/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 17/11/2016.)