Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM LEI LOCAL. REVISÃO. SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 535 do CPC/1973. 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 3. In casu, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e à fundamentação da decisão demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Ademais, verifica-se que o Tribunal local dirimiu a controvérsia com base no disposto em lei local - Leis Municipais 12.879/199 e 13.772/2004. Assim, a reforma do julgado é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 910.078/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 17/11/2016.)