Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. INAPLICABILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. É pacífico na jurisprudência que o recurso cabível contra a decisão que extingue a execução ante a satisfação da obrigação é o apelo. Inexistindo dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 231.457/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 16/11/2016.)