Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 08/11/2016
Data de publicação: 16/11/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08/11/2016, p. 16/11/2016

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. MORA DO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO SALDO DEVEDOR. SALDO RESUDUAL NÃO PODE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE ATÉ QUE OCORRA O REGISTRO DO HABITE-SE. ELIDIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 807.588/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 16/11/2016.)

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