Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. (Precedentes). II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e o grosso calibre da munição, de uso restrito, apreendida em seu poder (201 munições de calibre 40; 251 munições de calibre 9mm e 332 munições de calibre 556 de fuzil), além de 3 coletes a prova de bala, tudo a demonstrar a necessidade da segregação cautelar diante da gravidade concreta da conduta atribuída ao ora recorrente (Precedentes do STJ e do STF). Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 76.658/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 23/11/2016.)