Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PACIENTE CONDENADO ANTERIORMENTE POR CRIME DESSA NATUREZA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Porém, se verificada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. 2. A custódia imposta ao réu antes do trânsito em julgado da condenação exige a demonstração, com base em dados concretos dos autos, da necessidade da cautela (periculum libertatis), nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese dos autos, as circunstâncias do delito e a existência de condenação anterior por tráfico de drogas demonstram a a maior intensidade da atividade ilícita e o elevado grau de dedicação do paciente ao comércio de drogas, ou seja, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 4. A prisão preventiva, assim, mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, inexistindo manifesta ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco a aplicação de medida cautelar alternativa prevista no art. 319 do Código de Processo Penal. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 374.903/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 21/11/2016.)