Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MEDICAMENTO PLEITEADO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PRESCRITO. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever as conclusões do Tribunal de origem no tocante ao montante estabelecido na instância ordinária para as astreintes não pode, em regra, ser objeto de reexame na via eleita, sob pena de contrariedade ao disposto na Súmula 7/STJ. Excepcionalmente, admite-se tal providência, nos casos em que o valor arbitrado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese. 2. Esta Corte admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito. O acórdão recorrido consignou tal necessidade. Assim, rever o entendimento firmado implica o reexame das provas acostadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 708.411/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016.)