Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA CTVA. NATUREZA SALARIAL INCONTROVERSA NA HIPÓTESE. PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de revisão de benefício de previdência privada complementar. 2. Na hipótese em julgamento não há debate sobre a natureza salarial da verba CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. O pedido se restringe a análise das regras da previdência complementar. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Comum o processamento e o julgamento de demandas em que a causa de pedir e o pedido se restringem a recálculo de benefício de previdência complementar privada. (AgInt no CC 153.336/RS, 2ª Seção, DJe de 06/12/2019) 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.679.480/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.)