Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sendo a quantidade de drogas apreendidas ínfima (3,10g), as circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 do CP), a pena-base fixada no mínimo legal e a pena aplicada inferior a 4 anos, não há justificativa para aplicar regime prisional mais gravoso e vedar a substituição da pena por restritiva de diretos, devendo ser imposto o regime aberto, bem como ser concedida a substituição da pena por restritiva de diretos, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", e art. 44, ambos do Código Penal, e em consonância com a jurisprudência desta Quinta Turma. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 364.599/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 13/12/2016.)