Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 01/12/2016
Data de publicação: 09/12/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01/12/2016, p. 09/12/2016

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO. ACÓRDÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 284 DO STF. LAUDO PERICIAL. IMPRESTABILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão pelo Tribunal de origem de que a perícia atende às exigências do caso concreto é imune ao crivo do recurso especial, haja vista as disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 210.351/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 9/12/2016.)

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