Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ACUSADO QUE PERMANECEU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. No presente caso, além da gravidade do fato delituoso imputado ao recorrente (acusado da prática do crime homicídio, praticado por vingança, de surpresa e de forma bárbara), a prisão cautelar foi decretada em razão da fuga do distrito da culpa, permanecendo foragido, vindo a tomar ciência da sentença de pronúncia em razão do cumprimento de mandado de prisão referente a outro processo. Prisão preventiva justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n. 75.821/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016.)