JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
13/12/2016
Data de publicação
03/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13/12/2016, p. 03/02/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). INAPLICABILIDADE DO ART. 543-C, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DIVERSA. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 506.997/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 3/2/2017.)
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