Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial encontra-se evidenciada na associação das seguintes circunstâncias narradas nos autos: I) policiais militares em patrulhamento avistaram um dos acusados, em atitude suspeita, e com ele encontraram 6 porções de cocaína, tendo confessado que possuiria mais entorpecentes em sua residência; II) ao chegarem no local, encontraram o segundo denunciado embalando mais drogas para venda; III) na residência encontraram, ainda, 3.200 gramas de maconha e 50 gramas de cocaína. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.691.498/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021.)