Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 13/12/2016
Data de publicação: 02/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/12/2016, p. 02/02/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO ADMINISTRATIVO. VÍTIMA E SEGURADORA. RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever as conclusões do tribunal de origem demandará o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.584.970/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 2/2/2017.)

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