Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 14/02/2017
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o termo de encerramento dos processos administrativos, tampouco a parte alegou violação do art. 535 do CPC/1973 para que a matéria fosse objeto de devolução para apreciação pelo Tribunal de origem. Alterar tal premissa encontra óbice n…