Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NOMEAÇÃO NO ATO DO INTERROGATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência de procuração do advogado nos recursos interpostos nesta instância ou a ela dirigidos são considerados inexistentes, conforme o enunciado da Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. "Ressalte-se que a referida Súmula não foi cancelada após a edição da Lei n. 11.276/2006, sendo certo, ainda, que as regras contidas nos arts. 13 e 515, § 4º, do CPC, também não têm aplicação nas instâncias extraordinárias" (EDcl no AgRg no AREsp 758.117/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 4/2/2016). 3. No caso, ao contrário do que afirma o agravante, o defensor não foi mencionado na ata do interrogatório, o que, aliado à inexistência de procuração nos autos, torna imperativa a aplicação da mencionada Súmula 115/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 525.207/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 1/2/2017.)