Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/12/2016
Data de publicação: 19/12/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15/12/2016, p. 19/12/2016

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Existência de óbice à análise de tese recursal que demanda o exame de legislação local - Decreto municipal n. 46.228/05 e Lei municipal n. 14.256/06 -, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 876.566/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 19/12/2016.)

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