Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 14/02/2017
Data de publicação: 20/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14/02/2017, p. 20/02/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CPC DE 1973, ART. 463, INCISO I. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ. 1. A interpretação a cerca do alcance do decidido e da existência de erro material foi realizada, na origem, com base em circunstâncias de causa, insusceptíveis de reexame na via do recurso especial; Inexistência de ofensa a lei federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 6.841/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017.)

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