Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 14/02/2017
Data de publicação: 20/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14/02/2017, p. 20/02/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU AS QUESTÕES TRAZIDAS AOS AUTOS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 518 DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO RECONHECIDA. ALUGUEIS DEVIDOS PELO ESTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 516.731/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017.)

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