Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que a recusa em autorizar o tratamento foi injustificada, configurando o dano moral, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, segundo a mencionada súmula. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento necessário para o segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava o estado de aflição e angústia da pessoa comprometida em sua higidez físico-psicológica pela enfermidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 999.331/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017.)