Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, verifica-se que o acórdão recorrido abriga fundamento de índole constitucional (proteção do direito fundamento à saúde). Contudo, o recorrente não cuidou de interpor o devido Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STF. Precedente: AREsp 958.318/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe13/9/2016. 2. Ainda que superado tal óbice, o Recurso Especial não impugnou fundamentos basilares que amparam a decisão objurgada, quais sejam: I - o valor total do tratamento não se resume ao custo da cirurgia, tendo em vista a necessidade de internação; II - não é possível mensurar valor econômico preciso, pois se trata de direito à saúde. Incidência da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Precedentes: AREsp 979.708/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 11/10/2016; AREsp 952.447/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/8/2016; AREsp 951.907/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/8/2016. 3. Por fim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos da pretensão recursal, com a consequente anulação do acórdão impugnado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, a fim de se determinar o valor total dos procedimentos necessários para assegurar o direito à saúde, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 955.189/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 17/4/2017.)