Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Município recorrente aduz que houve malferimento dos arts. 1º do Decreto-Lei 4.657/42, 244 do CPC/73 e 47 do Estado da Cidade. No entanto, percebo que não se prequestionou a matéria nas instâncias inferiores, pois os dispositivos legais tidos por violados não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A Corte a quo valeu-se de fundamento eminentemente constitucional para dirimir a controvérsia posta nos autos. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.650.643/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 18/4/2017.)