Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO. 1. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fática-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido. (AgInt no AREsp n. 680.489/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 9/3/2017.)