Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 20/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRREGULARIDADE NA EDIFICAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA DA AGRAVANTE COMPROVADA. LUCROS CESSANTES POR IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DA LOJA. ADMISSIBILIDADE. MULTA APLICADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A AL…