Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL POR INTEMPESTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA MODIFICATIVA. 1. Mostram-se plausíveis os argumentos trazidos para justificar a tempestividade recursal, na medida em que o juízo negativo de admissibilidade, realizado pelo eg. Tribunal de origem, foi omisso quanto à admissibilidade do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, limitando-se a analisar o recurso pela alínea "a", circunstância que justificou a oposição de embargos de declaração perante o Tribunal a quo e afastou, no caso, o entendimento firmado nos EAREsp 275.615/SP. 2. Embargos acolhidos com atribuição de efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 380.336/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 20/3/2017.)