Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é possível, nesta via processual, analisar suposta infringência a princípios constitucionais, uma vez que se cuida de recurso voltado à interpretação de direito federal infraconstitucional. 2. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. 3. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denota a habitualidade delitiva do réu e afasta, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.616.708/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 17/3/2017.)