Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE SEUS REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73. II. O Tribunal a quo concluiu que "a oitiva de testemunhas requerida pelo apelante se revela totalmente desnecessária, ante a suficiência das provas já produzidas", o que não implica em cerceamento de defesa, pois, conforme já decidiu esta Corte, "compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 184.147/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 512.821/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 393.358/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2014. III. Na espécie, nos termos do acórdão objeto do Recurso Especial, "o perito judicial concluiu que 'Através do exame clínico, dos exames complementares e vistorias no local de trabalho, a perícia não evidenciou lesão e redução funcional na coluna vertebral lombo-sacra e nos ombros, que caracteriza incapacidade laboral, enquadrável na lei acidentária, ora em vigor' (...) em resposta as indagações formuladas pelo obreiro em impugnação, o expert é claro ao afirmar, na resposta ao quesito 1 (fls. 132), que as alterações físicas apresentadas pelo autor não são incapacitantes e também não possuem nexo causal com o trabalho por ele desenvolvido". IV. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 861.743/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017.)